1. Identificação do titular
2. Objeto
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O usuário se compromete a fazer um uso adequado dos conteúdos e serviços que o TransfersManager oferece através do Site e a não empregá-los para atividades ilícitas ou contrárias à boa-fé e ao ordenamento legal vigente.
3. Acesso e uso
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4. Propriedade intelectual e industrial
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5. Responsabilidade
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6. Legislação aplicável
Este Aviso Legal será regido e interpretado de acordo com a legislação espanhola. Se o usuário atua como empresa ou profissional, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais de Málaga (Espanha), onde a Codelabs Studio S.L. tem sua sede social, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes. Se o usuário é consumidor, serão competentes os juízos e tribunais que a legislação imperativa aplicável determinar (em geral, os do seu domicílio) e, somente quando a lei permitir, os de Málaga; nada do disposto acima limita os direitos que a legislação de proteção dos consumidores lhe reconhece.
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