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Conformidade: RVTC e Verifactu

Duas obrigações com prazo para as empresas de transfers na Espanha. Aqui vai, sem enfeites, o que o TransfersManager já faz por você, o que ainda não faz e o que fica por sua conta.

Em resumo

RVTC (Real Decreto 785/2021)

Conectado ao ambiente de integração do Ministério. A produção depende da autorização de um primeiro titular.

Verifactu (RDL 15/2025)

Faturamento legal integrado. O envio à AEAT (Receita espanhola) está construído, mas ainda não está ativo.

RVTC: comunicar cada serviço ao Registro

O que exige

O Real Decreto 785/2021 obriga os titulares de autorizações VTC a comunicar ao Registro de Comunicações de Serviços VTC do Ministério dos Transportes os dados de cada serviço antes de ele começar. As alterações e os cancelamentos também são comunicados.

O que o TransfersManager faz

  • Comunica ao Registro a criação de cada serviço quando há veículo atribuído, e o início quando o motorista começa a viagem.
  • Envia por você as mudanças de destino ou de veículo e os cancelamentos que o Registro admite.
  • Guarda cada comunicação com o seu identificador, para você ter todo o rastro se for solicitado.
  • Só comunica as reservas de frotas com autorização VTC que tenham ativado a opção no painel.

Em que ponto está

Temos o cadastro no ambiente de integração do Ministério e o sistema foi construído conforme o manual de integração dele (versão 2.4, outubro de 2024). Para ir à produção, o Ministério exige que ao menos um titular VTC real nos autorize como plataforma intermediária. Até lá, em produção as comunicações são simuladas e não chegam ao Registro real. Se você já está obrigado hoje, continue comunicando como faz agora: não prometemos a conexão real até que esteja ativa.

O que você precisa fazer

  1. Acesse a Sede eletrônica do Ministério dos Transportes (aplicação do Registro VTC) com Cl@ve ou certificado digital.
  2. Abra a opção "Autorizar comunicaciones" e procure a Codelabs Studio S.L. pelo NIF B88708797.
  3. Escolha a relação "Intermediario o plataforma" e atribua as suas autorizações, ou marque "Gestionar todas mis autorizaciones" para que as novas fiquem cobertas sem repetir o passo.
  4. No seu painel do TransfersManager, nas configurações da empresa, indique que você é titular VTC, preencha o número da autorização e confirme que deu essa autorização na Sede.
  5. Ative "Autorizar a plataforma a comunicar por mim". A partir daí, cada reserva com veículo atribuído é comunicada automaticamente.

Uma placa que você não tenha atribuído na Sede será rejeitada pelo Registro. Ao adicionar veículos novos, atribua-os lá também.

Verifactu: faturas que não podem ser adulteradas

O que exige

O sistema Verifactu obriga o software de faturamento a impedir a alteração das faturas e a registrar cada uma com um hash encadeado. É obrigatório para as sociedades desde 1º de janeiro de 2027 e para os autônomos desde 1º de julho de 2027 (Real Decreto-lei 15/2025).

O que já está integrado

  • Série de faturamento legal, com numeração correlativa sem saltos nem duplicidades, por emissor e ano.
  • Faturas imutáveis: depois de emitidas, não podem ser alteradas nem apagadas. Os erros se corrigem com uma fatura retificativa; uma fatura emitida por engano é anulada e o seu número não é reutilizado.
  • Um registro para cada fatura emitida ou anulada, com hash encadeado ao anterior, conforme a especificação da AEAT.
  • QR tributário, impresso na fatura somente quando o envio à AEAT está ativo (um QR que o cliente não pudesse verificar seria enganoso).

O que ainda não está ativo

O envio dos registros à AEAT está construído, mas desativado: até hoje não enviamos nenhuma fatura, nem sequer ao ambiente de testes da AEAT. Nosso plano é testá-lo lá e ativá-lo antes de a obrigação entrar em vigor, mas é um plano, não um fato. Para enviar em seu nome, também precisaremos da sua representação assinada.

O que você precisa fazer

  1. Emita as suas faturas pelo TransfersManager em vez de fazê-las à mão: assim elas ficam na série legal e com o seu registro.
  2. Confira no painel se os dados fiscais da sua empresa (razão social e NIF) estão corretos: são os que aparecem em cada fatura.
  3. Quando o envio estiver disponível, você assinará a autorização para o TransfersManager enviar os seus registros à AEAT em seu nome e a ativará no painel. Avisaremos você.
  4. Se você já fatura com outro programa, esse programa precisa cumprir o Verifactu por conta própria. Consulte o seu contador sobre qual lhe convém.

O que cabe a você em cada caso

  • Tenho autorizações VTC

    Você precisa comunicar cada serviço ao Registro. Dê a autorização na Sede e ative no painel. Até a conexão real estar ativa, continue comunicando como até agora.

  • Minha frota é de táxi ou de outro tipo

    O Registro VTC é para autorizações VTC, e o TransfersManager só comunica as desse tipo. O faturamento legal serve para você do mesmo jeito.

  • Sou uma sociedade (S.L., S.A.)

    Sua data para o Verifactu é 1º de janeiro de 2027. Comece a emitir as suas faturas pelo TransfersManager com antecedência, para chegar com a série já em andamento.

  • Sou autônomo

    Sua data para o Verifactu é 1º de julho de 2027. Mesmo conselho: emita desde já com a série legal.

Esta página é informação geral sobre como o TransfersManager funciona, não é consultoria jurídica nem fiscal. Confirme o seu caso com o seu contador ou consultor.

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